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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27834| Título: | O direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensões dos portadores de doenças graves e irreversíveis: na busca por uma interpretação justa e igualitária do ordenamento jurídico |
| Autor(es): | Rodrigues, Raphael Silva |
| Palavras-chave: | Isenção tributária, Brasil.;Isenção tributária, jurisprudência, Brasil.;Doença, natureza fiscal, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 8, n. 48, p. 89-102, jan./fev. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| O direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensões dos portadores de doenças graves e irreversíveis.pdf Restricted Access | 282,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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