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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16632| Título: | Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Brasil. [Lei n. 8.249, de 24 de outubro de 1991].;Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de fevereiro de 2001].;Brasil. [MP n. 470, de 11 de abril de 1994].;Isenção tributária, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Título público, Brasil.;Imposto de renda, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 11, n. 61, p. 173-196, jan./fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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