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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16699| Título: | A interpretação equivocada dos precedentes em relação às taxas de fiscalização de postes e orelhões |
| Autor(es): | Coêlho, Sacha Calmon Navarro Maneira, Eduardo Maia, Marcos Correia Piqueira |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Taxas, Brasil.;Poder de polícia, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 13-24, set./out. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| A interpretação equivocada dos precedentes em relação às taxas de fiscalização de postes e orelhões Restricted Access | 57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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