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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16709| Título: | A responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica por débitos tributários e a possibilidade de penhora de ativos financeiros de seus estabelecimentos (matriz e filiais) |
| Autor(es): | Assunção, Matheus Carneiro |
| Palavras-chave: | Responsabilidade patrimonial, Brasil.;Obrigação tributária, jurisprudência, Brasil.;Pessoa jurídica, cadastro, Brasil.;Ativo financeiro, Brasil.;Penhor, Brasil.;Estabelecimento comercial, penhora, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 11, n. 62, p. 89-100, mar./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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