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REPETRO- admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.accessioned2014-02-11T17:01:34Z-
dc.date.available2014-02-11T17:01:34Z-
dc.date.issued2013-03-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 11, n. 62, p. 171-207, mar./abr. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16722-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectLicitação, legislação, regulamentação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContratação de obras e serviços, licitação, dispensa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)].pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLicitação, dispensa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectComércio exterior, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectGás, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPetróleo, Brasil.pt_BR,en
dc.titleREPETRO : admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009: dispensa de licença de importação: inteligência do artigo 7º, parágrafo único, da Portaria SECEX nº 36/2007, que permite a dispensa de licença de importação (LI) para importação de determinados bens, novos ou usados, exceção feita à realizada por doação, que só poderão ser novospt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
Aparece nas coleções:Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT

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