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O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a fazenda nacional
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dc.contributor.authorPires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca-
dc.date.accessioned2014-02-14T15:26:09Z-
dc.date.available2014-02-14T15:26:09Z-
dc.date.issued2013-08-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 55, p. 89-105, ago./set. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16733-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEstelionato, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBem jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectUtilitarismo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTipicidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetropt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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