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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16739| Título: | Tribunal Penal Internacional: dos impasses entre tradições aos conflitos com a constituição brasileira international criminal |
| Autor(es): | Scalcon, Raquel Lima |
| Palavras-chave: | Direito penal internacional, Brasil.;Ordenamento jurídico, aspectos constitucionais, Brasil.;Common law, Brasil.;Erro de tipo, Brasil.;Erro de proibição, Brasil.;Prova (direito penal), Brasil.;Tradição (direito), conflito de leis. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 11, n. 51, p. 83-124, out./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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| Tribunal Penal Internacional dos impasses entre tradições aos conflitos com a constituição brasileira international criminal Restricted Access | 292,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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