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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16754| Título: | Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade |
| Autor(es): | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella |
| Palavras-chave: | Esgoto sanitário, tarifa, cobrança, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado).;Saneamento básico, legislação, jurisprudência, Brasil.;Serviço de água e esgotos, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, p. 233-263, jul./set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto Restricted Access | 75,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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