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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16769| Título: | Arts. 24 a 26 da Lei n. 12.249/10 : análise das normas de subcapitalização brasileiras e o princípio da igualdade |
| Autor(es): | Queiroz, Lívia da Silva |
| Palavras-chave: | Imposto de renda, legislação, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), capitalização, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Transferência de recursos, natureza fiscal, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 63, p. 113-132, maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arts . 24 a 26 da Lei nº 12.24910 – Análise das normas de subcapitalização brasileiras e o princípio da igualdade.pdf Restricted Access | 156,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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