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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16791| Título: | A principiologia no direito administrativo sancionador |
| Autor(es): | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo Garcia, Flávio Amaral |
| Palavras-chave: | Sanção administrativa, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Sanção penal, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil.;Recurso administrativo, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público- RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 9-28, out./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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