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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Direito Público
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Autor(es)
2008-11
Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso
Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
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Autor
1
Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Assunto
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Tráfico de droga, Brasil.
Tipo
1
Artigo
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