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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2755| Título: | Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso |
| Autor(es): | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |
| Palavras-chave: | Direito penal, análise, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil. Alemanha.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Alemanha.;Legislação penal, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Tráfico de droga, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 51-61, nov./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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| Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem.pdf Restricted Access | 104,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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