Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso

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Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem.pdf Restricted Access		104,77 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Pablo Rodrigo Alflen da	-
dc.date.accessioned	2009-11-26T20:13:37Z	-
dc.date.available	2009-11-26T20:13:37Z	-
dc.date.issued	2008-11	-
dc.identifier.citation	Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 51-61, nov./dez. 2008.	pt_BR
dc.identifier.issn	1806-8200	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2755	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Direito penal, análise, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil. Alemanha.	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Alemanha.	pt_BR
dc.subject	Legislação penal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio constitucional, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Tráfico de droga, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR
dc.title	Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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