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1 - Informação Jurídica
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Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-09
Peculiaridades decorrentes do controle de constitucionalidade de cobrança de ICMS sobre comércio eletrônico
Santos, Lucas Gabriel Molina dos
2009-09
O conflito entre a Lei complementar nº 24/1975 e o princípio da democracia
Silva, Evaldo de Souza da
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Autor
1
Santos, Lucas Gabriel Molina dos
1
Silva, Evaldo de Souza da
Assunto
1
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1
Impostos, regulação, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Sistema tributário, análise, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2013
Tipo
2
Artigo
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