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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16845| Título: | Peculiaridades decorrentes do controle de constitucionalidade de cobrança de ICMS sobre comércio eletrônico |
| Autor(es): | Santos, Lucas Gabriel Molina dos |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Comércio eletrônico, natureza fiscal, Brasil.;Impostos, cobrança, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Tributação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2013 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 10, n. 53, p. 100, set./out. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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