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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
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Autor(es)
2020-04
Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
;
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
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Autor
1
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Po...
Assunto
1
Campanha eleitoral, doação, Brasil.
1
Campanha eleitoral, financiamento...
1
Faturamento, Brasil.
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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