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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50015| Título: | Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas. |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Faturamento, Brasil.;Campanha eleitoral, financiamento, Brasil.;Campanha eleitoral, doação, Brasil.;Empresa holding, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 230, p. 75-93, abr. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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