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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2015-03
Os mecanismos de controle político de constitucionalidade das leis e das proposições legislativas: uma breve análise do Direito Comparado e do sistema de custódia constitucional no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim
2016-03
A legitimação popular da tutela constitucional pelo sistema de controle de constitucionalidade das leis: uma abordagem do direito comparado ao ordenamento jurídico brasileiro
Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim
2016-12
Defensoria Pública e a iniciativa legislativa : uma abordagem a partir da Constituição da República às constituições estaduais.
Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim
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Assunto
1
Ato normativo, controle judicial,...
1
Constituição estadual, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Defensoria pública, Brasil.
1
Legislação, controle, Brasil.
1
Legitimação, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Proposição legislativa, Brasil.
Data do Documento
2
2016
1
2015
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