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Título: | Os mecanismos de controle político de constitucionalidade das leis e das proposições legislativas: uma breve análise do Direito Comparado e do sistema de custódia constitucional no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais |
Autor(es): | Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim |
Data do documento: | Mar-2015 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 169, p. 9-22, mar. 2015. |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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Os mecanismos de controle político de constitucionalidade das leis e das proposições legislativas.pdf Restricted Access | 594,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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