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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Autor(es)
2013-09
Autotutela e segurança jurídica: limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos
Centeno, Murilo Francisco
2013-06
A procedimentalização da autotutela administrativa como meio alternativo de solução de conflitos
Parada, André Luis Nascimento
2013-06
A decadência e o poder de autotutela da Administração Pública
Russo Filho, Antônio
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Autor
1
Centeno, Murilo Francisco
1
Parada, André Luis Nascimento
1
Russo Filho, Antônio
Assunto
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Decadência, aspectos jurídicos, B...
1
Procedimento, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Solução de conflito, Brasil.
1
Órgão colegiado, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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