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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-02
Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico.
Reolon, Jaques Fernando
2021-04
O papel da revisão judicial nas decisões do CADE sob a perspectiva da teoria das capacidades institucionais.
Galharim, Igor
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Autor
1
Galharim, Igor
1
Reolon, Jaques Fernando
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Decisão administrativa, revisão, ...
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Direito penal, Brasil.
1
Erro grosseiro, Brasil.
1
Garantismo penal, Brasil.
1
Tribunal de contas, atuação, Brasil.
Data do Documento
2
2021
Tipo
2
Artigo
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