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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
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2008-01
Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
;
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
2012-10
A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica
Oliveira, Priscila Gonçalves de
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Autor
1
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Oliveira, Priscila Gonçalves de
Assunto
1
Aposentadoria, revisão, Brasil.
1
Ato anulável, Brasil.
1
Ato nulo, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de j...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Nulidade (direito), Brasil.
1
Pensões, revisão, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2012
Tipo
2
Artigo
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