Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.

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Título:	Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.
Autor(es):	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
Palavras-chave:	Ato administrativo, anulação, Brasil.;Aposentadoria, revisão, Brasil.;Pensões, revisão, Brasil.;Decadência, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Segurança jurídica, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45].;Processo, Brasil.
Data do documento:	Jan-2008
Editor:	Fórum
Citação:	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 83, p. 7-15, jan. 2008.
Aparece nas coleções:	Fórum Administrativo: Direito Público

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