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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2014-04 | O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional | Mukai, Toshio |
2015-09 | Anotações à Portaria n. 910, de 7.4.2015 | Mukai, Toshio |