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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17746| Título: | O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Corrupção administrativa, legislação, Brasil.;Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Decreto executivo, São Paulo (Estado).;Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado).;Lei federal, regulamentação, São Paulo (Estado) . |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, p. 67-69, abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional.pdf Restricted Access | 103,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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