O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mukai, Toshio	-
dc.date.accessioned	2014-07-09T19:30:47Z	-
dc.date.available	2014-07-09T19:30:47Z	-
dc.date.issued	2014-04	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, p. 67-69, abr. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17746	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Corrupção administrativa, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Decreto executivo, São Paulo (Estado).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Lei federal, regulamentação, São Paulo (Estado) .	pt_BR.UTF-8
dc.title	O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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