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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2014-12
O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
Lessa, Sebastião José
2014-11
A identificação dos bens reversíveis: do ato ao processo administrativo
Pereira, Flávio Henrique Unes
;
Silveira, Marilda de Paula
;
Colombarolli, Bruna Rodrigues
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Colombarolli, Bruna Rodrigues
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Lessa, Sebastião José
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Pereira, Flávio Henrique Unes
1
Silveira, Marilda de Paula
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Administração pública, contrataçã...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Direito de defesa (processo admin...
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Enriquecimento ilícito, doutrinas...
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Enriquecimento ilícito, jurisprud...
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Indisponibilidade, Brasil.
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Patrimônio, proteção, Brasil.
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Reparação do dano, Brasil.
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