O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens

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Título:	O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
Autor(es):	Lessa, Sebastião José
Palavras-chave:	Servidor público, responsabilidade, Brasil.;Enriquecimento ilícito, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Enriquecimento ilícito, jurisprudência, Brasil.;Presunção legal, Brasil.;Direito de defesa (processo administrativo), proteção, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Patrimônio, proteção, Brasil.;Bens, Brasil.;Indisponibilidade, Brasil.
Data do documento:	Dez-2014
Editor:	Fórum
Citação:	Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 70-77, dez. 2014.
Aparece nas coleções:	Fórum Administrativo: Direito Público

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