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O enriquecimento ilícito presumido do agente público.pdf
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dc.contributor.authorLessa, Sebastião José-
dc.date.accessioned2015-03-18T18:29:26Z-
dc.date.available2015-03-18T18:29:26Z-
dc.date.issued2014-12-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 70-77, dez. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21922-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, responsabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnriquecimento ilícito, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnriquecimento ilícito, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPresunção legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de defesa (processo administrativo), proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPatrimônio, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndisponibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de benspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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