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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-04
O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia
Lima, Marcos Felipe Pinheiro
2008-02
Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras
Araújo, Luiz Henrique Diniz
2014-04
Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileiras
Vitor, Rodrigo Ribeiro
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Autor
1
Araújo, Luiz Henrique Diniz
1
Lima, Marcos Felipe Pinheiro
1
Vitor, Rodrigo Ribeiro
Assunto
2
Poder de polícia, Brasil.
1
Agência reguladora, resolução, co...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, r...
1
Interposição de recurso, Brasil.
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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