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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-08
Princípio do fato consumado no direito administrativo
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2013-02
Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores
Ferreira, Thaís Chaves Pedro
2013-02
Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores
Ferreira, Thaís Chaves Pedro
2020-04
Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU.
Oliveira, Lucas Soares de
2018-03
Distinção entre o princípio da proteção da confiança e o princípio da boa-fé.
Silva, Marcelo Rodrigues da
2021-05
A administração pública na racionalidade da previsibilidade : ensaio sobre a aplicação do princípio da confiança.
Viana, Ana Cristina Aguilar
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Autor
2
Ferreira, Thaís Chaves Pedro
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Oliveira, Lucas Soares de
1
Silva, Marcelo Rodrigues da
1
Viana, Ana Cristina Aguilar
Assunto
3
Princípio da segurança jurídica, ...
2
Administração pública, controle, ...
2
Remuneração restituição, jurispru...
2
Reparação do dano, jurisprudência...
2
Servidor público, remuneração, re...
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
1
Pensões.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio jurídico, Brasil.
Data do Documento
2
2020 - 2021
3
2010 - 2019
1
2002 - 2009
Tipo
6
Artigo
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