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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14158
Título: | Princípio do fato consumado no direito administrativo |
Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
Palavras-chave: | Ato administrativo, Brasil.;Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Prescrição, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2002 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 18, p. 1044-1050, ago. 2002. |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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