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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2013-08
O enriquecimento ilícito do agente público: a Comissão de Reforma do Código Penal: os crimes contra a Administração Pública: o desvio de recursos públicos: breves anotações
Lessa, Sebastião José
2001-12
Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes
Pinho, André Luís Garcia de
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Autor
1
Lessa, Sebastião José
1
Pinho, André Luís Garcia de
Assunto
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Crime contra a administração públ...
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Desvio de recursos públicos, Brasil.
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Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Pena, legislação, Brasil.
1
Probidade administrativa, legisla...
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Reforma penal, Brasil.
1
Servidor público, criminalização,...
1
Tipo penal, Brasil.
1
Tipo penal, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2013
1
2001 - 2009
Tipo
2
Artigo
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