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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14377| Título: | Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes |
| Autor(es): | Pinho, André Luís Garcia de |
| Palavras-chave: | Probidade administrativa, legislação, Brasil.;Tipo penal, legislação, Brasil.;Pena, legislação, Brasil.;Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].;Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984. |
| Data do documento: | Dez-2001 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 10, p. 1349-1351, dez. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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