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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-02
Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores
Ferreira, Thaís Chaves Pedro
2014-07
É possível a cassação de mandato já cumprido?
Copola, Gina
2013-09
Autotutela e segurança jurídica: limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos
Centeno, Murilo Francisco
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Autor
1
Centeno, Murilo Francisco
1
Copola, Gina
1
Ferreira, Thaís Chaves Pedro
Assunto
1
Administração pública, controle, ...
1
Advogado, contratação, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Autotutela administrativa, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
1
Cassação de mandato, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Remuneração restituição, jurispru...
1
Reparação do dano, jurisprudência...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, remuneração, re...
Data do Documento
2
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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