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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-06
As regras do jogo eleitoral de 2006
Guimarães, Fábio Luís
2020-04
Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
;
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
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Autor
1
Guimarães, Fábio Luís
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
1
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Po...
Assunto
1
Campanha eleitoral, financiamento...
1
Crime eleitoral, Brasil.
1
Eleição, regras, Brasil, 2006.
1
Empresa holding, Brasil.
1
Faturamento, Brasil.
1
Partido político, Brasil.
1
Propaganda eleitoral, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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