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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
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Autor(es)
2008-05
Crime de sonegação de contribuição previdenciária: incapacidade contributiva e antijuridicidade: ação penal sem justo motivo: responsabilidade
Nascimento, Carlos Valder do
2015-08
Os princípios da capacidade contributiva e da progressividade no sistema de direito positivo nacional
Campello, Geórgia Teixeira Jezler
2017-07
Princípio da capacidade contributiva e sua aplicabilidade com ênfase nos tributos : imposto e taxa, com liame na política tarifária dos serviços públicos.
Batista, Nadia Cristina
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Autor
1
Batista, Nadia Cristina
1
Campello, Geórgia Teixeira Jezler
1
Nascimento, Carlos Valder do
Assunto
1
Ação penal, responsabilidade, Bra...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Competência tributária, legislaçã...
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Crime contra a previdência social...
1
Direito positivo, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Política tarifária, Brasil.
1
Progressividade do imposto, Brasil.
1
Sonegação, Brasil.
1
Taxas, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2015
1
2017
Tipo
3
Artigo
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