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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7643| Título: | Crime de sonegação de contribuição previdenciária: incapacidade contributiva e antijuridicidade: ação penal sem justo motivo: responsabilidade |
| Autor(es): | Nascimento, Carlos Valder do |
| Palavras-chave: | Crime contra a previdência social, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil.;Sonegação, Brasil.;Ação penal, responsabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2008 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 87, p. 19-35, maio 2008. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária - Incapacidade Contributiva e Antijuridicidade - Ação Penal sem Justo Motivo.pdf Restricted Access | 195,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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