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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
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2012-04
O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92
Avelar, Maria Carla de
2011-12
Coisa julgada inconstitucional e a teoria da relativização
Rodrigues, Tiago Alves Barbosa
2020-03
Recursos no processo administrativo.
Núñez Novo, Benigno
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Autor
1
Avelar, Maria Carla de
1
Núñez Novo, Benigno
1
Rodrigues, Tiago Alves Barbosa
Assunto
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Pedido de reconsideração, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Reclamação administrativa, Brasil.
1
Recurso administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
1
2020
Tipo
3
Artigo
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