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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Título
Autor(es)
2021-01
Transporte individual de passageiros por aplicativos : repercussão geral 967 : temperamentos e limites necessários para a compreensão do tema e da decisão do STF.
Guimarães, Geraldo Spagno
2002-01
Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos
Moraes, Alexandre de
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Autor
1
Guimarães, Geraldo Spagno
1
Moraes, Alexandre de
Assunto
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Saúde pública, Brasil.
1
Transporte individual, Brasil.
1
Transporte remunerado privado ind...
1
Vigilância sanitária, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2002 - 2009
Tipo
2
Artigo
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