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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2018-04
Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN.
Praseres, Julio Mariano Fernandes
2018-05
Descontrole na gestão da coisa pública : o Projeto de Lei nº 7.448/2017.
Belo, Alcindo Antonio Amorim Batista
2019-04
História do controle de constitucionalidade no Brasil : existe um elo entre a Assembleia Geral e o STF?
Amorim, Victor Aguiar Jardim de
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Amorim, Victor Aguiar Jardim de
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Belo, Alcindo Antonio Amorim Batista
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Praseres, Julio Mariano Fernandes
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Controle de constitucionalidade, ...
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Direito civil, legislação, altera...
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Poder executivo, competência, pro...
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Representante (direito civil), re...
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Separação de poderes, Brasil.
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2018
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2019
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Artigo
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