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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44811| Título: | Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN. |
| Autor(es): | Praseres, Julio Mariano Fernandes |
| Palavras-chave: | Sócio, responsabilidade tributária, Brasil.;Representante (direito civil), responsabilidade tributária, Brasil.;Constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2018 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 18, n. 206, p. 15-20, abr. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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