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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-03
A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
Castro, Fernanda Vieira de
2008-06
Dos fundamentos da súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso.
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
2006-03
Do julgamento político dos processos administrativos disciplinares e a necessidade de uma justiça administrativa disciplinar especializada brasileira
Grechinski, Maria Izabel Pohl
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Autor
1
Castro, Fernanda Vieira de
1
Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
1
Grechinski, Maria Izabel Pohl
Assunto
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Julgamento, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Processo disciplinar, revisão, Br...
1
Recurso administrativo, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
1
2010
Tipo
3
Artigo
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