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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5767| Título: | A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador |
| Autor(es): | Castro, Fernanda Vieira de |
| Palavras-chave: | Processo disciplinar, revisão, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Recurso administrativo, Brasil.;Contencioso administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 44-49, mar. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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