A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, Fernanda Vieira de	-
dc.date.accessioned	2011-11-21T20:13:34Z	-
dc.date.available	2011-11-21T20:13:34Z	-
dc.date.issued	2010-03	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 44-49, mar. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5767	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar, revisão, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Recurso administrativo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Contencioso administrativo, Brasil.	pt_BR
dc.title	A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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