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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-08Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011Rigolin, Ivan Barbosa
2014-12O papel da Advocacia Pública na Constituição: um instrumento para o aprimoramento das instituições democráticasAlbuquerque, Eduardo Henrique Videres de
2009-06O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidadeRocha, Cármen Lúcia Antunes
2003-02A arguição de descumprimento de preceito fundamentalVelloso, Carlos Mário da Silva
2005-11O controle interno de constitucionalidade exercido pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito FederalGrande Junior, Cláudio
2011-07Constitucionalidade da federalização de graves violações a direitos humanosBarbosa, Caio Márcio Melo
2012-09Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionaisWilleman, Marianna Montebello
2015-06Competência legislativa da união, estados, municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidadeMartins, Ives Gandra da Silva
2015-06Poder normativo da Conselho Nacional de JustiçaCosta, Rennan Gustavo Ziemer da
2001-03A contribuição do direito administrativo enfocado da ótica do administrado para uma reflexão acerca dos fundamentos do controle de constitucionalidade das leis no Brasil: um pequeno exercício de teoria da constituiçãoCarvalho Netto, Menelick de

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