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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1840| Título: | O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Rocha, Cármen Lúcia Antunes |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica, Brasil.;Direito constitucional, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Coisa julgada, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, p. 39-53, jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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