O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rocha, Cármen Lúcia Antunes	-
dc.date.accessioned	2009-11-13T20:43:45Z	-
dc.date.available	2009-11-13T20:43:45Z	-
dc.date.issued	2009-06	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, p. 39-53, jun. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1840	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada, Brasil.	pt_BR
dc.title	O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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