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Data do documentoTítuloAutor(es)
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2007-12Dever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação: caminhos possíveis de controle jurisdicionalValle, Vanice Regina Lírio do
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2013-10O controle jurisdicional das políticas públicas e o “mérito administrativo”: a justiça brasileira a serviço do contemporâneo democrático de DireitoSilvestre, Charles Lustosa
2013-09O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fulcro no princípio da eficiênciaSantos, Flávio Rosendo dos

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