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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23839| Título: | Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos Poderes Judiciário e Legislativo |
| Autor(es): | Baptista, Patrícia |
| Palavras-chave: | Patrimônio histórico, proteção, controle, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Poder legislativo, controle, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 66-74, jan. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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